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Regras e taxas

Checklist do Decreto 13.108/2026 para quem vende ingressos

Equipe meuingresso.onlinePublicado em 18/11/2026Revisado em 18/11/20263 min de leitura
Regras e taxasChecklist das regras de 2026meuingresso.online
Resposta rápida

Para se adequar às regras de 2026: mostre o preço total com taxas desde a primeira tela; vincule a taxa de serviço a um serviço real; devolva tudo, inclusive taxas, em cancelamento ou adiamento; permita transferência de titularidade gratuita; e informe a quantidade de meias-entradas disponíveis.

O Decreto 13.108/2026 trouxe regras mais claras para a venda de ingressos. Use este checklist para revisar o seu evento.

Preço

  • ☐ O valor total, com taxas, aparece desde a primeira vez que o preço é mostrado.
  • ☐ A taxa de serviço está identificada e explicada.
  • ☐ Não há taxas surpresa no fim do checkout.

Taxa de serviço

  • ☐ A taxa corresponde a um serviço efetivamente prestado (venda online, emissão, entrega digital).

Cancelamento e adiamento

  • ☐ Reembolso integral, inclusive taxas, em caso de cancelamento.
  • ☐ No adiamento, opção de reembolso integral para quem não puder ir.

Transferência

  • ☐ Troca de titular gratuita.

Meia-entrada

  • ☐ Informação da quantidade de meias disponíveis.
  • ☐ Documentos aceitos descritos na página.

Na meuingresso.online

O comprador vê o valor total com taxas desde o início, a transferência é gratuita pela área do comprador e o organizador pode estornar pedidos pelo painel. Detalhes em taxa de conveniência: o que muda em 2026.

Conteúdo informativo; confira o texto oficial do decreto e consulte um advogado.

Perguntas frequentes

O que mudou com o Decreto 13.108/2026?

Entre outros pontos: preço total visível desde o início, taxa vinculada a serviço, reembolso integral em cancelamento ou adiamento, transferência gratuita e informação de meia-entrada.

Ainda posso cobrar taxa de serviço?

Sim, se vinculada a um serviço e mostrada no preço total desde o início.

Preciso mudar ingressos já vendidos?

Revise a comunicação e as políticas; em caso de dúvida, consulte um advogado.

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