
A taxa de conveniência continua permitida, mas precisa ser informada desde o início da compra (o comprador vê o preço total já na primeira tela), corresponder a um serviço efetivamente prestado e não ser cobrada em duplicidade. Se o evento for cancelado ou adiado sem culpa do comprador, ele tem direito à devolução integral, inclusive das taxas. A troca de titularidade do ingresso deve ser gratuita.
Em 31 de agosto de 2026 o governo federal publicou o Decreto nº 13.108, com novas regras para a venda de ingressos de eventos culturais e de entretenimento. Segundo o Ministério da Justiça, a maior parte das regras já vale desde a publicação, e alguns artigos passaram a valer 20 dias depois. Abaixo, o que muda na prática para quem vende. Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica para o seu caso.
1. Preço total desde a primeira tela
O comprador precisa ver o preço total do ingresso, com todas as taxas, desde o início da compra, e não apenas na tela de pagamento. O valor anunciado deve ser o mesmo cobrado no fim. Na prática:
- Mostre o total com taxa na página do evento, ao lado de cada lote.
- Nos posts e anúncios, evite divulgar só o valor sem taxa.
- Não acrescente itens ao carrinho automaticamente.
2. A taxa precisa corresponder a um serviço
A taxa de conveniência não foi proibida. Ela é aceita quando é clara, informada antes e ligada a um serviço efetivamente prestado, como a venda online, o processamento do pagamento e a emissão do ingresso digital. São consideradas abusivas:
- taxa cobrada em duplicidade ou com nomes diferentes para a mesma coisa;
- taxa sem serviço correspondente;
- taxa não informada antes da compra.
3. Reembolso integral, inclusive das taxas
Se o evento for cancelado ou adiado por motivo que não seja do consumidor, ele pode escolher entre usar o ingresso na nova data, receber crédito ou ter a restituição integral, incluindo as taxas, sem multa nem retenção. Compras online também seguem o direito de arrependimento do Código de Defesa do Consumidor.
4. Troca de titular gratuita
A transferência de titularidade deve ser gratuita e permitir atualizar o nome do titular com rastreabilidade. Plataformas que oferecem a transferência dentro da conta do comprador já atendem a esse ponto e reduzem a venda paralela.
5. Informação sobre quantidade e meia-entrada
A venda deve informar a quantidade total de ingressos disponibilizados, incluindo os de meia-entrada, e práticas que dificultem o acesso ao benefício são vedadas. Depois do evento, deve ser divulgado o percentual de ingressos vendidos com meia-entrada.
6. Revenda
Revendedores e intermediários devem deixar claro que não são o canal oficial e destacar quando o preço for superior ao valor de face.
Checklist de adequação para produtores
| Ponto | O que fazer |
|---|---|
| Preço total | Exibir o valor com taxa já na página do evento e nos anúncios |
| Taxa | Uma única taxa, com nome claro, ligada à venda online |
| Cancelamento | Política escrita prevendo reembolso integral das taxas |
| Transferência | Oferecer troca de titular gratuita |
| Meia-entrada | Informar quantidades e publicar o percentual vendido após o evento |
| Registros | Guardar os dados das vendas, que podem ser solicitados por órgãos de defesa do consumidor |
Como a meuingresso.online ajuda
- Taxa configurável e apresentada ao comprador antes de pagar.
- Transferência de ingresso feita pelo próprio comprador, sem custo.
- Estorno pelo painel, total ou parcial.
- Lotes separados para meia-entrada e relatório de vendas por lote.
Perguntas frequentes
A taxa de conveniência foi proibida?
Não. Ela continua permitida desde que seja clara, informada antes e corresponda a um serviço efetivamente prestado.
Preciso devolver a taxa se cancelar o evento?
Sim. Em cancelamento ou adiamento que não seja culpa do consumidor, a restituição é integral, inclusive das taxas, se ele escolher o reembolso.
As regras valem para eventos esportivos?
Segundo a divulgação oficial, eventos esportivos regidos pela Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023) seguem regras próprias.


