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TERMOS DE USO E CONTRATO DE ADESÃO — meuingresso.online Versão 4 · vigente a partir de 18/11/2026 A meuingresso.online é uma plataforma de venda de ingressos operada pela MIND GROUP SOFTWARE AND MARKETING LTDA. ("Mind Group" ou "PLATAFORMA"), com sede em Sorocaba/SP. Estes Termos regulam o uso do site, dos painéis e de todas as tiqueterias hospedadas na plataforma por três tipos de usuário: (i) COMPRADOR, quem adquire ingressos; (ii) ORGANIZADOR (também chamado produtor ou promotor), quem cria e vende eventos; e (iii) TIQUETERIA, a empresa que opera a própria loja de ingressos dentro da plataforma. Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite ou comprar um ingresso, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. 1. DEFINIÇÕES 1.1. Evento: show, festa, festival, espetáculo, curso, competição ou qualquer atividade cadastrada por um Organizador. 1.2. Ingresso: direito de acesso ao Evento, emitido em formato digital com QR Code único, vinculado a um pedido e a um titular. 1.3. Lote: conjunto de ingressos de um mesmo tipo, com preço, quantidade e período de venda definidos pelo Organizador. 1.4. Taxa de serviço: valor cobrado pela plataforma pela intermediação, exibido ao Comprador antes da conclusão do pagamento. 1.5. Repasse: transferência, ao Organizador, do valor líquido das vendas, nas condições da cláusula 7. 1.6. Parceiro de pagamento: instituição de pagamento autorizada que processa Pix e cartão (atualmente o Asaas). A plataforma não armazena dados completos de cartão. 2. PAPEL DA PLATAFORMA 2.1. A plataforma é uma ferramenta tecnológica de divulgação, venda e controle de acesso. A plataforma NÃO organiza, produz nem realiza os Eventos. 2.2. O Organizador é o único responsável pelo Evento: realização, data, horário, local, atrações, segurança, alvarás, licenças, direitos autorais (como ECAD), acessibilidade, meia-entrada e qualquer informação publicada na página do Evento. 2.3. A plataforma pode revisar, moderar, suspender ou remover Eventos e conteúdos que violem estes Termos, a lei ou direitos de terceiros, com ou sem aviso prévio, conforme a gravidade. 3. CADASTRO E CONTA 3.1. Para comprar ou vender é preciso ter conta com dados verdadeiros, completos e atualizados. Organizadores devem informar nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ e dados para recebimento. 3.2. O usuário deve ter capacidade civil para contratar. Menores de 18 anos só podem comprar com assistência ou autorização do responsável legal. 3.3. Login e senha são pessoais e intransferíveis. O usuário responde por tudo o que for feito com o seu acesso e deve avisar a plataforma imediatamente se suspeitar de uso indevido. 3.4. É proibido criar contas em nome de terceiros sem autorização, passar-se por outra pessoa ou empresa, ou usar a plataforma para fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita. A plataforma pode pedir documentos de comprovação e bloquear contas suspeitas. 4. REGRAS PARA O ORGANIZADOR (CONTRATO DE ADESÃO) 4.1. Ao cadastrar um Evento, o Organizador declara ter o direito de realizá-lo e de vender os ingressos, e se compromete a publicar informações claras e verdadeiras: nome, data, horário, local, classificação etária, atrações, regras de acesso, política de meia-entrada (Lei 12.933/2013 e Decreto 8.537/2015) e quaisquer restrições. 4.2. Evento com "local a definir" deve ter o local informado até 7 (sete) dias antes da data. Caso contrário, a plataforma pode suspender as vendas. 4.3. O Organizador deve garantir a entrada dos portadores de ingressos válidos, usar a ferramenta de portaria (check-in) ou controle equivalente e respeitar a lotação informada. 4.4. Alterações relevantes (data, local, atração principal) devem ser comunicadas aos compradores com antecedência, e o Organizador deve oferecer reembolso a quem não aceitar a mudança. 4.5. É proibido cadastrar Eventos ou conteúdos que: (a) sejam ilegais ou incentivem a violência, a discriminação ou o ódio; (b) violem direitos autorais, de marca ou de imagem; (c) envolvam jogos de azar não autorizados, pirâmides financeiras, armas, drogas ou conteúdo sexual explícito; (d) sejam fictícios ou enganosos; ou (e) tenham o objetivo de captar dinheiro sem a intenção de realizar o Evento. 4.6. O Organizador responde pelos links, imagens e textos que publicar e autoriza a plataforma a exibi-los na página do Evento, na vitrine e em materiais de divulgação da própria plataforma. 5. COMPRA DE INGRESSOS (COMPRADOR) 5.1. Antes de pagar, o Comprador vê o preço do ingresso, a taxa de serviço e o valor total. Ao concluir o pagamento, recebe a confirmação por e-mail e o ingresso fica disponível em "Meus ingressos". 5.2. O pagamento pode ser feito por Pix ou cartão de crédito (à vista ou parcelado, quando disponível). No parcelamento, podem incidir encargos do parceiro de pagamento, sempre informados antes da confirmação. 5.3. O pedido só é confirmado após a aprovação do pagamento. Reservas de ingressos expiram se o pagamento não for concluído dentro do prazo exibido. 5.4. O ingresso é nominal ao titular informado. A transferência, quando permitida pelo Organizador, deve ser feita pela própria plataforma. A plataforma não se responsabiliza por ingressos comprados de terceiros fora dela. 5.5. O QR Code vale para uma única entrada. Cópias ou prints compartilhados podem impedir o acesso do titular: o primeiro a validar entra. 5.6. Meia-entrada e outros benefícios exigem a apresentação, na entrada, do documento que comprove o direito, sob pena de pagar a diferença ou ter o acesso negado pelo Organizador. 6. CANCELAMENTO, ARREPENDIMENTO E REEMBOLSO 6.1. Direito de arrependimento: em compras pela internet, o Comprador pode desistir em até 7 (sete) dias corridos contados da compra (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), desde que o pedido seja feito com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do início do Evento. O pedido deve ser feito pelos canais da plataforma ou do Organizador. 6.2. Fora dessas hipóteses, o cancelamento a pedido do Comprador segue a política informada pelo Organizador na página do Evento. 6.3. Cancelamento ou adiamento do Evento: o Organizador é responsável por devolver aos compradores o valor integral, inclusive a taxa de serviço, ou por oferecer alternativa aceita pelo Comprador. A plataforma ajuda operacionalmente nos estornos, mas os valores saem do saldo do Organizador. Se não houver saldo, o Organizador deve cobrir a diferença. 6.4. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento: no Pix, para a conta de origem; no cartão, por estorno na fatura, conforme os prazos da operadora do cartão. 6.5. Contestação (chargeback): se o Comprador contestar uma compra de cartão junto ao banco, o valor pode ser retido ou descontado do saldo do Organizador até a conclusão da análise. O Organizador deve enviar as evidências pedidas (como o check-in e os dados do pedido) no prazo informado. 7. TAXAS E REPASSE AO ORGANIZADOR 7.1. A plataforma cobra uma taxa de serviço por ingresso vendido. O percentual vigente fica visível no painel do Organizador antes da publicação do Evento e pode ser pago pelo Comprador (somado ao preço) ou descontado do valor do ingresso, conforme a configuração informada no painel. 7.2. Nas tiqueterias em que o repasse é feito pela plataforma, o valor das vendas fica retido até a realização do Evento, para garantir eventuais reembolsos e contestações. O Organizador solicita o saque pelo painel e o pagamento é feito por Pix para chave de titularidade do próprio Organizador (mesmo CPF ou CNPJ do cadastro). 7.3. Prazos: (a) vendas por Pix ficam disponíveis para saque a partir de 2 (dois) dias após o término do Evento; (b) vendas por cartão ficam disponíveis conforme a liberação de cada parcela pelo parceiro de pagamento, contada após o término do Evento; (c) quando oferecida, a antecipação de valores de cartão tem taxa própria, exibida antes da confirmação do saque. 7.4. Todo saque passa por conferência e aprovação do administrador da tiqueteria antes de ser enviado. A plataforma pode suspender repasses em caso de suspeita de fraude, de Evento não realizado, de alto volume de reembolsos ou contestações, ou de dados de recebimento divergentes. 7.5. O valor repassado já é líquido de taxas de serviço, reembolsos, contestações, tarifas de transferência e da antecipação, quando houver. O detalhamento de cada saque fica disponível no relatório de conferência do painel. 7.6. Nas tiqueterias que recebem as vendas diretamente na própria conta do parceiro de pagamento, o dinheiro cai na conta da Tiqueteria e a taxa da plataforma é separada automaticamente no momento da venda (split). 7.7. A plataforma pode alterar as taxas para novos Eventos, avisando com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Eventos já publicados mantêm as condições vigentes na publicação. 8. OBRIGAÇÕES DA PLATAFORMA 8.1. Manter o sistema disponível na internet, com esforços razoáveis de segurança, cópias de segurança e monitoramento. 8.2. Processar as vendas pelos parceiros de pagamento, emitir os ingressos e disponibilizar as ferramentas de painel, relatórios e portaria. 8.3. Prestar suporte digital em dias úteis, das 10h às 17h, pelos canais informados no site. Suporte presencial ou em horário estendido para Eventos pode ser contratado à parte. 9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 9.1. A plataforma não responde por: (a) realização, qualidade, segurança ou alterações do Evento; (b) informações publicadas pelo Organizador; (c) falhas de internet, energia ou de serviços de terceiros, como provedores e parceiros de pagamento; (d) caso fortuito ou força maior; (e) uso indevido da conta por culpa do usuário. 9.2. Quando houver responsabilidade da plataforma, ela fica limitada ao valor das taxas de serviço efetivamente recebidas pela plataforma no pedido ou Evento relacionado, salvo disposição legal em contrário, especialmente as do Código de Defesa do Consumidor. 10. PROPRIEDADE INTELECTUAL 10.1. A marca meuingresso.online, o software, o layout e os conteúdos da plataforma pertencem à Mind Group e não podem ser copiados, modificados ou usados sem autorização. 10.2. Os conteúdos do Evento (nome, imagens, textos e marcas) continuam pertencendo ao Organizador, que concede à plataforma licença gratuita e não exclusiva para exibi-los e divulgá-los enquanto o Evento estiver cadastrado e para fins de portfólio. 11. DADOS PESSOAIS 11.1. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade e a Lei 13.709/2018 (LGPD). 11.2. Em relação aos dados dos compradores de cada Evento, o Organizador atua como controlador e só pode usá-los para a realização do Evento, o atendimento e as comunicações permitidas por lei, sendo vedada a venda ou cessão desses dados. O Organizador responde pelos pedidos dos titulares relacionados ao uso que fizer desses dados. 11.3. Se um titular procurar a plataforma sobre dados tratados pelo Organizador, a plataforma encaminhará o pedido ao Organizador. 12. VIGÊNCIA, SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO 12.1. Estes Termos valem por prazo indeterminado, enquanto a conta existir. 12.2. O usuário pode encerrar a conta a qualquer momento. Para o Organizador, o encerramento não cancela as obrigações dos Eventos já vendidos (realização, reembolsos e contestações). 12.3. A plataforma pode suspender ou encerrar contas e Eventos em caso de violação destes Termos, de indício de fraude ou de determinação legal. Fora dessas hipóteses, o encerramento por iniciativa da plataforma será avisado com 30 (trinta) dias de antecedência. 13. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS 13.1. A plataforma pode atualizar estes Termos para melhorar o serviço ou cumprir a lei. A versão vigente fica sempre publicada no site, com a data de atualização. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no painel e, quando necessário, será pedido um novo aceite. 14. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO 14.1. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas. 14.2. A tolerância com o descumprimento de qualquer cláusula não significa renúncia ao direito. 14.3. Casos omissos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD. 14.4. As partes buscarão resolver divergências de forma amigável. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Sorocaba/SP, ressalvado ao consumidor o direito de propor ação no foro do seu domicílio. Contato: contato@meuingresso.online
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POLÍTICA DE PRIVACIDADE — meuingresso.online Versão 4 · vigente a partir de 18/11/2026 Esta Política explica como a MIND GROUP SOFTWARE AND MARKETING LTDA. ("Mind Group" ou "plataforma"), operadora da meuingresso.online, trata os dados pessoais de compradores, organizadores e visitantes, em conformidade com a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD). 1. QUEM É RESPONSÁVEL PELOS DADOS 1.1. A Mind Group é controladora dos dados necessários para operar a plataforma: cadastro, segurança, pagamentos, emissão de ingressos e atendimento. 1.2. Cada Organizador ou Tiqueteria é controlador dos dados dos compradores dos seus Eventos, no uso que fizer deles (por exemplo, comunicação sobre o Evento e controle de acesso). Nesses casos, a plataforma atua como operadora, seguindo as instruções do Organizador e esta Política. 2. QUAIS DADOS COLETAMOS 2.1. Dados de cadastro e de compra: nome, e-mail, telefone/WhatsApp, CPF, data e itens do pedido, forma de pagamento e situação do pagamento. 2.2. Dados de organizadores: nome ou razão social, CPF ou CNPJ, telefone, dados de recebimento (chave Pix) e informações dos Eventos cadastrados. 2.3. Dados de pagamento: os dados de cartão são digitados em ambiente do parceiro de pagamento (Asaas). A plataforma não armazena o número completo do cartão nem o código de segurança. 2.4. Dados de uso e do dispositivo: endereço IP, data e hora de acesso, páginas visitadas, navegador e cookies, coletados para segurança, prevenção a fraudes e melhoria do serviço. 2.5. Dados de acesso ao Evento: registro de check-in (data, hora e portão), quando o ingresso é validado na entrada. 3. PARA QUE USAMOS OS DADOS E COM QUAL BASE LEGAL 3.1. Processar compras, emitir e enviar ingressos e permitir a entrada no Evento — execução de contrato. 3.2. Processar pagamentos, reembolsos, contestações e repasses aos organizadores — execução de contrato e cumprimento de obrigação legal. 3.3. Emitir documentos fiscais e cumprir obrigações legais e regulatórias — obrigação legal. 3.4. Prevenir fraudes, garantir a segurança das contas e da plataforma — legítimo interesse e proteção do crédito. 3.5. Prestar atendimento e enviar avisos sobre o pedido e o Evento (confirmação, alterações, lembretes) — execução de contrato. 3.6. Enviar novidades e ofertas — consentimento ou legítimo interesse, sempre com opção de descadastro. 3.7. Medir audiência e melhorar o site, inclusive com ferramentas como o Google Analytics — legítimo interesse e consentimento para cookies não essenciais. 4. COM QUEM COMPARTILHAMOS 4.1. Organizador do Evento: nome, e-mail, telefone e dados do pedido de quem comprou ingresso para o seu Evento, para realização, controle de acesso e atendimento. O CPF é exibido de forma mascarada no painel, exceto quando necessário para a portaria ou para obrigação legal. 4.2. Parceiros de pagamento (Asaas e operadoras de cartão), para processar pagamentos, antifraude, estornos e repasses. 4.3. Prestadores de serviço de tecnologia: hospedagem, envio de e-mails (como a Brevo), notificações e análise de uso, todos obrigados a manter a confidencialidade. 4.4. Autoridades públicas, quando houver obrigação legal, ordem judicial ou para defesa de direitos. 4.5. A plataforma não vende dados pessoais. 5. COOKIES 5.1. Usamos cookies essenciais (para manter a sessão, o carrinho e a segurança) e cookies de análise e marketing (como Google Analytics e pixels de anúncios configurados pelo Organizador). Você pode bloquear cookies não essenciais nas configurações do navegador, o que pode afetar algumas funções. 6. POR QUANTO TEMPO GUARDAMOS 6.1. Os dados são guardados enquanto a conta estiver ativa e pelo tempo necessário para cumprir as finalidades desta Política e as obrigações legais. Por exemplo, registros de acesso são guardados por 6 meses (Marco Civil da Internet) e dados fiscais e de pagamento pelos prazos da legislação fiscal e comercial (em regra, 5 anos). 6.2. Depois desses prazos, os dados são excluídos ou anonimizados. 7. SEGURANÇA 7.1. Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, como conexão criptografada (HTTPS), criptografia de dados sensíveis como o CPF e as chaves de acesso, controle de acesso por perfil, limite de tentativas de login e cópias de segurança. 7.2. Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes. Se houver um incidente relevante, avisaremos os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos da lei. 8. SEUS DIREITOS 8.1. Você pode pedir, a qualquer momento: confirmação de que tratamos seus dados; acesso; correção de dados incompletos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; informação sobre compartilhamento; revogação do consentimento; e revisão de decisões automatizadas. 8.2. Parte desses pedidos pode ser feita direto em "Minha conta". Para os demais, escreva para contato@meuingresso.online. Responderemos no prazo legal. Pedidos sobre o uso feito por um Organizador serão encaminhados a ele. 8.3. Alguns dados podem ser mantidos mesmo após o pedido de exclusão, quando houver obrigação legal ou necessidade de defesa em processos. 9. CRIANÇAS E ADOLESCENTES 9.1. A plataforma não é direcionada a menores de 18 anos sem a participação do responsável legal. Ingressos para menores devem ser comprados pelo responsável, que fornece os dados necessários. 10. ALTERAÇÕES 10.1. Esta Política pode ser atualizada. A versão vigente fica sempre publicada no site, com a data da última atualização. Mudanças relevantes serão comunicadas. 11. CONTATO Encarregado pelo tratamento de dados (DPO): Mind Group Software And Marketing Ltda. — contato@meuingresso.online — Sorocaba/SP.