
O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor garante 7 dias para desistir de compras feitas fora do estabelecimento, como pela internet. Em ingressos para data marcada, há interpretações diferentes, especialmente perto do evento. O caminho mais seguro é ter uma política escrita e clara, mostrada antes da compra, e consultar um advogado.
"Comprei e não posso mais ir, quero meu dinheiro de volta." Todo produtor recebe esse pedido. Saber o que diz a lei e ter uma política clara evita conflitos.
O que diz o CDC
O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor permite ao consumidor desistir, em até 7 dias da compra, de produtos ou serviços contratados fora do estabelecimento comercial, como na internet, com devolução dos valores pagos.
E em ingressos?
A aplicação a ingressos com data marcada é debatida: há decisões que aplicam os 7 dias de forma ampla e entendimentos de que o prazo não pode ser usado às vésperas do evento, quando a revenda do lugar já não é possível. Por isso, a política do produtor faz diferença.
Uma política equilibrada
- Reembolso integral se o pedido for feito em até 7 dias da compra e com antecedência mínima do evento (por exemplo, 48 horas).
- Depois disso, ofereça a transferência gratuita do ingresso para outra pessoa.
- Cancelamento ou adiamento pelo produtor: reembolso integral, inclusive taxas.
Onde mostrar
A política deve estar nos termos de compra, na página do evento e no e-mail de confirmação. O comprador precisa conhecê-la antes de pagar.
Transferência como alternativa
A transferência de titularidade resolve a maioria dos casos: o comprador não perde o dinheiro e o evento não perde o público. Veja como funciona a transferência de ingresso.
Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica.
Perguntas frequentes
Quantos dias o comprador tem para desistir?
O CDC prevê 7 dias para compras fora do estabelecimento. A aplicação a ingressos perto da data do evento tem interpretações diferentes.
Posso proibir o reembolso?
Não é recomendável. Tenha uma política clara e ofereça a transferência gratuita como alternativa.
Onde coloco a política de reembolso?
Nos termos de compra, na página do evento e no e-mail de confirmação.


