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Regras e taxas

Direito de arrependimento na compra de ingressos online: como lidar

Equipe meuingresso.onlinePublicado em 18/11/2026Revisado em 18/11/20263 min de leitura
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Resposta rápida

O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor garante 7 dias para desistir de compras feitas fora do estabelecimento, como pela internet. Em ingressos para data marcada, há interpretações diferentes, especialmente perto do evento. O caminho mais seguro é ter uma política escrita e clara, mostrada antes da compra, e consultar um advogado.

"Comprei e não posso mais ir, quero meu dinheiro de volta." Todo produtor recebe esse pedido. Saber o que diz a lei e ter uma política clara evita conflitos.

O que diz o CDC

O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor permite ao consumidor desistir, em até 7 dias da compra, de produtos ou serviços contratados fora do estabelecimento comercial, como na internet, com devolução dos valores pagos.

E em ingressos?

A aplicação a ingressos com data marcada é debatida: há decisões que aplicam os 7 dias de forma ampla e entendimentos de que o prazo não pode ser usado às vésperas do evento, quando a revenda do lugar já não é possível. Por isso, a política do produtor faz diferença.

Uma política equilibrada

  • Reembolso integral se o pedido for feito em até 7 dias da compra e com antecedência mínima do evento (por exemplo, 48 horas).
  • Depois disso, ofereça a transferência gratuita do ingresso para outra pessoa.
  • Cancelamento ou adiamento pelo produtor: reembolso integral, inclusive taxas.

Onde mostrar

A política deve estar nos termos de compra, na página do evento e no e-mail de confirmação. O comprador precisa conhecê-la antes de pagar.

Transferência como alternativa

A transferência de titularidade resolve a maioria dos casos: o comprador não perde o dinheiro e o evento não perde o público. Veja como funciona a transferência de ingresso.

Este conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica.

Perguntas frequentes

Quantos dias o comprador tem para desistir?

O CDC prevê 7 dias para compras fora do estabelecimento. A aplicação a ingressos perto da data do evento tem interpretações diferentes.

Posso proibir o reembolso?

Não é recomendável. Tenha uma política clara e ofereça a transferência gratuita como alternativa.

Onde coloco a política de reembolso?

Nos termos de compra, na página do evento e no e-mail de confirmação.

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